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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 998930 DF 2007/0243083-9

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA 13 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. PROMOÇÃO A IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97. PRECEDENTES.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 anos
    Processo
    AgRg no REsp 998930 DF 2007/0243083-9
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJe 08/09/2008
    Julgamento
    12 de Agosto de 2008
    Relator
    Ministra LAURITA VAZ

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA 13 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. PROMOÇÃO A IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97. PRECEDENTES.

    1. Insubsistente a alegação de ausência de prequestionamento, porquanto do acórdão recorrido exsurge límpida e clara a existência deste pressuposto no tocante à aplicação do art. 2.º-B, da Lei n.º 9.494/97 à hipótese dos autos.

    2. A alegada aplicação da Súmula 13 desta Corte Superior de Justiça é de ser rejeitada, porquanto o recurso especial foi interposto com fundamentado na alínea a do permissivo constitucional e não na alínea c.

    3. Este Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 2.º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/01, entende que não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública quando a decisão tem por escopo a liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos.

    4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento

    Acordão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

    Resumo Estruturado

    Aguardando análise.