jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 998930 DF 2007/0243083-9

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA 13 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. PROMOÇÃO A IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97. PRECEDENTES.

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AgRg no REsp 998930 DF 2007/0243083-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2008
Julgamento
12 de Agosto de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA 13 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. PROMOÇÃO A IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97. PRECEDENTES.

1. Insubsistente a alegação de ausência de prequestionamento, porquanto do acórdão recorrido exsurge límpida e clara a existência deste pressuposto no tocante à aplicação do art. 2.º-B, da Lei n.º 9.494/97 à hipótese dos autos.

2. A alegada aplicação da Súmula 13 desta Corte Superior de Justiça é de ser rejeitada, porquanto o recurso especial foi interposto com fundamentado na alínea a do permissivo constitucional e não na alínea c.

3. Este Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 2.º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/01, entende que não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública quando a decisão tem por escopo a liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.