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24 de Fevereiro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 998930 DF 2007/0243083-9 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 anos

    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 998.930 - DF (2007/0243083-9)
    RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
    AGRAVANTE : SALOMAO ELIAS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
    ADVOGADO : WANDER PEREZ
    AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
    PROCURADOR : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO (S)
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL . PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA 13 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. MILITAR. PARTICIPAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇAO NO CURSO DE FORMAÇAO. PROMOÇAO À GRADUAÇAO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. EXECUÇAO PROVISÓRIA. SENTENÇA. PROMOÇAO A IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇAO DO ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97. PRECEDENTES.
    1. Insubsistente a alegação de ausência de prequestionamento, porquanto do acórdão recorrido exsurge límpida e clara a existência deste pressuposto no tocante à aplicação do art. 2.º-B, da Lei n.º 9.494/97 à hipótese dos autos.
    2. A alegada aplicação da Súmula 13 desta Corte Superior de Justiça é de ser rejeitada, porquanto o recurso especial foi interposto com fundamentado na alíne...