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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 998930 DF 2007/0243083-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 998.930 - DF (2007/0243083-9)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : SALOMAO ELIAS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO : WANDER PEREZ
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL . PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA 13 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. MILITAR. PARTICIPAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇAO NO CURSO DE FORMAÇAO. PROMOÇAO À GRADUAÇAO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. EXECUÇAO PROVISÓRIA. SENTENÇA. PROMOÇAO A IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇAO DO ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97. PRECEDENTES.
1. Insubsistente a alegação de ausência de prequestionamento, porquanto do acórdão recorrido exsurge límpida e clara a existência deste pressuposto no tocante à aplicação do art. 2.º-B, da Lei n.º 9.494/97 à hipótese dos autos.
2. A alegada aplicação da Súmula 13 desta Corte Superior de Justiça é de ser rejeitada, porquanto o recurso especial foi interposto com fundamentado na alíne...