26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 21165 MG 2005/0211876-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2008
Julgamento
12 de Agosto de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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