jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RMS 21165 MG 2005/0211876-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 08/09/2008

Julgamento

12 de Agosto de 2008

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RMS_21165_MG_12.08.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS E OUTRO (S)
AGRAVADO : VÂNIA MARIA BELFORT JUNQUEIRA
ADVOGADO : SANDRA MARIA JACOB DE CASTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇAO DE CANDIDATA. ATO OMISSIVO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇAO DO MANDAMUS . DECADÊNCIA NAO CONFIGURADA.
1. Em se tratando de mandado de segurança objetivando atacar omissão da Administração Pública em efetivar a nomeação de candidata aprovada em concurso público, o transcurso do prazo decadencial para impetração do writ tem como termo inicial o exaurimento do prazo de validade do certame. Precedentes.
2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 12 de agosto de 2008 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 4122829 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 08/09/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786915/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-21165-mg-2005-0211876-8/inteiro-teor-12783093

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1889246 GO 2020/0064742-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1417814 SC 2013/0376452-1

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 10000200754885000 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 11868289 PR 1186828-9 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58873 BA 2018/0260857-6