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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0155312-36.2007.3.00.0000 RS 2007/0155312-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2008
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86337_RS_07.08.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME FALIMENTAR (ART. 186, VI E 188, IIIDO DECRETO-LEI 7.661/45). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADAS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI 11.101/05. DENECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 185 DA NOVEL LEGISLAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. Na hipótese, ao contrário do que afirma a impetração, a denúncia, como ofertada nos presentes autos, atende aos requisitos legais, relatando de forma clara e objetiva a conduta de cada um dos denunciados e suas conseqüências.
2. Na nova Lei de Falências (Lei 11.101/05) não há qualquer referência à necessidade de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia por crime falimentar, ao contrário do que ocorria na antiga legislação (art. 109, § 2o. do Decreto-Lei 7.761/45), que inspirou a Súmula 564 do colendo STF (A ausência de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória).
3. O caput do art. 192 da Lei 11.101/05 apenas afastou a aplicação da novel legislação nos processos de falência ou de concordata de natureza civil ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que deverão ser concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945; dessa forma, os processos concernentes a crimes falimentares passaram a ser regulados imediatamente pelo procedimento específico da Lei 11.101/05, que dispensou a motivação do despacho de recebimento da denúncia, razão pela qual não merece acolhida a tese de nulidade aventada.
4. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto. No ponto, para a acolhida da pretensão, indispensável o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em HC, cujo rito célere exige prova pré-constituída do direito alegado.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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