Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 876006 SP 2006/0176805-2

1. É inviável o conhecimento do recurso por ofensa ao art. 535 do CPC se o recorrente tece considerações gerais, sem apontar com precisão a existência da omissão apontada, bem como a relevância do tema para o julgamento da pretensão. Inteligência da Súmula 284/STF.

2. Inexiste interesse de agir do impetrante em utilizar o mandado de segurança para forçar o depósito do montante integral da dívida para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando ele próprio pode fazê-lo sem anuência da parte ex adversa.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Aguardando análise.