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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP 2008/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_95835_SP_27.08.2008.pdf
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Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS EXARADOS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO. INEFICÁCIA.

1. A anulação dos atos judiciais exarados pela Justiça do Trabalho nos limites de sua competência, cabe-lhe com exclusividade. Precedentes.
2. Reconhecida a existência de fraude, a alienação do bem penhorado não gera efeitos em relação à execução garantida.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto para decidir acerca dos atos relativos ao registro da arrematação do bem, ressalvando a ineficácia da alienação em face da execução em curso perante a 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, a suscitante. Os Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787342/conflito-de-competencia-cc-95835-sp-2008-0106972-4