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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1001295 RN 2007/0257755-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1001295 RN 2007/0257755-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2008
Julgamento
5 de Agosto de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1001295_RN_05.08.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO – EREsp's 435.835/SC e 644.736/PE. - VERBAS INDENIZATÓRIAS - NÃO-INCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL - JUÍZO DE EQUIDADE - CPC, ART. 20, § 4º.

1. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. da LC 118/05, que determinava a aplicação retroativa do art. do mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da LC 118/05.
2. Os valores recebidos pelo empregado a título de ausências permitidas para tratar de assuntos particulares (APIP's), abono pecuniário de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, dado o seu caráter indenizatório.
3. É pacífico nesta Corte o entendimento de que é possível a incidência da Taxa SELIC em sede de compensação do indébito tributário, exclusivamente, a partir de 01.01.1996. 4. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou, ainda, ocorrer o arbitramento em valor fixo. 5. Recurso especial não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • REsp 1054691 SP 2008/0097800-5 Decisão:12/08/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787615/recurso-especial-resp-1001295-rn-2007-0257755-2