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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1049826 SP 2008/0109285-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1049826 SP 2008/0109285-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2008
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1049826_SP_07.08.2008.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE NÃO VINCULA O STJ. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Cediço que o juízo prévio de admissibilidade, proferido pelo Tribunal de origem, não tem o condão de vincular esta Corte Superior, que deve proceder a novo exame dos pressupostos recursais.
2. A ilegibilidade da data de publicação do acórdão dos embargos declaratórios impede a aferição da tempestividade do apelo especial, razão pela qual correto o decisum que não conheceu do agravo de instrumento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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