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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1023103 CE 2008/0011369-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2008
Julgamento
19 de Junho de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1023103_CE_19.06.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : SÍLVIO ADRIANO ARAÚJO GOMES
ADVOGADO : BRUNO DE ANDRADE LAGE - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312, , DO CP. EQUIPARAÇAO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA.
A teor do art. 327, , do CP, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. In casu , o recorrente exercia função de lançamento de informações no sistema de dados da Caixa Econômica Federal, sendo correta sua equiparação à funcionário público.
Recurso desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de junho de 2008 (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator

Documento: 4068313 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 08/09/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787851/recurso-especial-resp-1023103-ce-2008-0011369-1/inteiro-teor-12783515

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