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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 812705 PR 2006/0017789-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 812705 PR 2006/0017789-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 03/09/2008

Julgamento

17 de Abril de 2007

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_812705_PR_17.04.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IR.

1. Conforme entendimento pacificado desta Corte, compete ao contribuinte a comprovação de que houve retenção indevida do Imposto de Renda incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que cabe à Fazenda Nacional, ré da ação, comprovar se o tributo fora restituído administrativamente ou compensado na declaração de ajuste anual, nos moldes preconizados no art. 333 do CPC, constituindo provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado.
2. "É prescindível a juntada da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda pelo autor, para fazer prova de eventual compensação dos valores indevidamente recolhidos. O contribuinte pode optar pela restituição via precatório mesmo em se tratando de Imposto de Renda, pois a ele cabe escolher a forma mais adequada para a execução do julgado." ( REsp 859.213/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 26.10.2006).
3. "A pecúnia percebida a título de férias vencidas – simples ou proporcionais – acrescidas de 1/3 (um terço), abono-assiduidade e licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor não é fato gerador de imposto de renda, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores." ( REsp 884.589/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 04.12.2006).
4. "Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados da empresa são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda." ( REsp 841.664/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 25.08.2006).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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