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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1050281 RS 2008/0085035-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1050281 RS 2008/0085035-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2008
Julgamento
5 de Agosto de 2008
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1050281_RS_05.08.2008.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ART. 38 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 6.830/80. ACÓRDÃO BASEADO EM NÃO RECEPÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRICÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

I - No pertinente à alegada carência da ação, observo que o Tribunal a quo, fundamentado em dispositivo constitucional, entende que o art. 38 da LEF não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. No ponto, o recorrente deveria ter manejado o recurso extraordinário, porquanto a tese discutida no v. acórdão hostilizado é de cunho eminentemente constitucional, cabendo, portanto, ao Pretório Excelso o seu exame, sob pena de usurpação daquela competência.
II - Na presente demanda recursal, a pretensão do recorrente é o reexame dos elementos de convicção que serviram de fundamento para o juízo a quo decidir-se pela inviabilidade do protesto judicial por error in procedendo, em que a intimação se deu erroneamente por edital, interromper o prazo prescricional. Mister se faz analisar o procedimento adotado na cautelar, a forma dos editais e as datas de suas publicações para aferir se tiveram êxito em sua finalidade interruptiva. Nesse contexto, inviável o apelo nobre baseado em reexame do substrato fático contido nos autos. Incide, no caso, o óbice sumular 07/STJ.
III - Ademais, para espancar qualquer dúvida, é irregular a forma de processamento do protesto judicial no caso em tela, uma vez que os contribuintes devedores deveriam ter sido intimados pessoalmente. Apenas se as diligências citatórias tivessem sido infrutíferas, bem como nos outros casos entabulados nos incisos do art. 870, é que se poderia permitir a citação por meio de edital, hipóteses essas taxativas e não presentes nos autos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788624/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1050281-rs-2008-0085035-0