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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1013437 RS 2008/0029946-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1013437 RS 2008/0029946-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2008
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1013437_RS_07.08.2008.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SIGNATÁRIA DO PACTO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

I. É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público. Precedentes.
II. A decisão agravada, ao reconhecer a legitimidade da CEEE, o fez com base nos elementos de convicção dos autos. A análise da irresignação demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ.
III. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00177

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1043892 RS 2008/0090322-9 Decisão:19/08/2008
  • AgRg no Ag 1034381 RS 2008/0072730-0 Decisão:19/08/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788770/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1013437-rs-2008-0029946-8