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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1002985 RS 2007/0260149-5
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 27/08/2008
Julgamento
14 de Maio de 2008
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1002985_RS_14.05.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE : NINA ROSA SILVEIRA DE ANDRADES
ADVOGADO : GUILHERME COLLIN
RECORRIDO : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO : ADRIA WENNEKER E OUTRO (S)
EMENTA
CONSUMIDOR. INSCRIÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL INEXISTENTE SE O DEVEDOR JÁ TEM OUTRAS ANOTAÇÕES, REGULARES, COMO MAU PAGADOR. Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de maio de 2008 (data do julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator

Documento: 4184741 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 27/08/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788798/recurso-especial-resp-1002985-rs-2007-0260149-5/inteiro-teor-12791767