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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1050208 SP 2008/0085968-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1050208 SP 2008/0085968-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2008
Julgamento
19 de Agosto de 2008
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1050208_SP_19.08.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVOCAÇÃO DA PARTE. MECANISMO JUDICIÁRIO. CULPA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA.

I - De início, impende ressaltar que, no caso dos autos, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 13/18), requerendo o reconhecimento da ocorrência da prescrição, tendo sido tal alegação impugnada pela exeqüente em resposta (fls. 37/38).
II - Na esteira da jurisprudência desta Corte, o executivo fiscal não pode ficar paralisado por mais de cinco anos, sob pena de consumação da prescrição intercorrente, uma vez afastada a culpa da administração da justiça. Precedentes: AgRg no REsp nº 623036/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 03.05.2007; AgRg noREsp nº 816383/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 23.08.2007 e AgRg no Ag nº 734579/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27.03.2006.
III - No caso em questão, o Tribunal de origem expressamente afastou a culpa do mecanismo judiciário, bem como a incidência do verbete sumular nº 106/STJ.
IV - A contradição que autoriza a reforma pela via dos embargos de declaração é tão-somente aquela que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, ou seja, interna, e não entre o que ficou decidido e as teses defendidas pelo embargante. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 710.569/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.02.2006; REsp nº 433711/MS, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 30.06.2003 e REsp nº 152897/PR, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 02.05.2005.
V - Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788871/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1050208-sp-2008-0085968-2

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