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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO : AgRg na Pet 0278723-19.2007.3.00.0000 RJ 2007/0278723-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/09/2008
Julgamento
13 de Agosto de 2008
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-PET_6080_RJ_13.08.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DO STJ. LEI 10.259/01 (ART. 14, § 4º). PRAZO. RESOLUÇÃO/STJ 02/02 (ART. 4º). DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

1. A Resolução 20/02, do STJ, foi editada em cumprimento ao disposto no art. 14, § 10da Lei 10.259/01, segundo o qual "Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário". Não se pode ter por ilegítima, assim, a fixação do prazo para a formulação do incidente (dez dias, contados da intimação da decisão da Turma Nacional - art. 4º). 2. Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível (a) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, (b) apreciando questão de direito material, (c) contrarie jurisprudência dominante no STJ. No caso, a Turma Nacional não admitiu o incidente de uniformização previsto no art. 14, §§ 1ºe da Lei 10.259/01, razão pela qual não proferiu juízo a respeito do direito material questionado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788885/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-6080-rj-2007-0278723-6