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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 827935 DF 2006/0052350-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 827935 DF 2006/0052350-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2008
Julgamento
15 de Maio de 2008
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_827935_DF_15.05.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DOS LITISCONSORTES QUE NÃO APROVEITAM À RECORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO.

1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. No caso, não há similitude fática do caso apontado como divergente com o acórdão recorrido.
2. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto à alegação da recorrente de que tanto as ementas dos acórdãos quanto os votos-condutores dos agravos de instrumento interpostos pelos litisconsortes consideraram nula a decisão que decretou a indisponibilidade de bens, pois o Tribunal de origem, ao analisar tais decisões, posicionou-se no sentido de não ser possível afirmar ter havido a declaração de nulidade. Nesse panorama, a tese da recorrente implicaria mera interpretação dos termos dos acórdãos proferidos no julgamento dos recursos de outras partes.
3. "O recurso, em regra, produz efeitos tão-somente para o litisconsorte que recorre. Apenas na hipótese de litisconsórcio unitário, ou seja, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, quando o julgamento haja de ter, forçosamente, igual teor para todos os litisconsortes, mostra-se aplicável a norma de extensão da decisão, prevista no art. 509, caput, do Código de Processo Civil." (RMS 15.354/SC, 5ª T., Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 01.07.2005). Precedentes: EDcl no REsp 453.860/SP, 4ª T., Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 25.09.2006; REsp 203.042/SC, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 05.05.2003.
4. No caso concreto, por não ser hipótese de litisconsórcio unitário, o recurso interposto por um dos litigantes não aproveita aos demais, o que retira da recorrente qualquer possibilidade de extensão, em seu favor, dos efeitos do provimento dos agravos de instrumento interpostos pelos litisconsortes.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado. Sustentou oralmente o Dr. JONAS MODESTO DA CRUZ, pela parte RECORRENTE: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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