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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1058836 RS 2008/0110457-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1058836 RS 2008/0110457-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2008
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1058836_RS_07.08.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTS. 461, § 5º, E 461-A DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

1. É possível o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa (astreintes) para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • REsp 1058945 RS 2008/0108261-9 Decisão:07/05/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789066/recurso-especial-resp-1058836-rs-2008-0110457-3

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