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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1058836 RS 2008/0110457-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/09/2008

Julgamento

7 de Agosto de 2008

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1058836_RS_07.08.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : JERBISON LEMOS DE ALMEIDA
ADVOGADO : ANA MARIZA DE MATTOS BARBOSA - DEFENSORA PÚBLICA
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : JULIANA FORGIARINI PEREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTS. 461, , E 461-A DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
1. É possível o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa ( astreintes ) para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 07 de agosto de 2008.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

Documento: 4157248 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 01/09/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789066/recurso-especial-resp-1058836-rs-2008-0110457-3/inteiro-teor-12795444

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