jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 708163 SP 2005/0155066-0

Benefício assistencial de prestação continuada. Ação ajuizada antes da edição do Decreto nº 1.744/95. Legitimidade da União. Precedentes. Agravo regimental improvido.

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AgRg no Ag 708163 SP 2005/0155066-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2008
Julgamento
1 de Junho de 2008
Relator
Ministro NILSON NAVES

Ementa

Benefício assistencial de prestação continuada. Ação ajuizada antes da edição do Decreto nº 1.744/95. Legitimidade da União. Precedentes. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.