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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 708163 SP 2005/0155066-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 708.163 - SP (2005/0155066-0)
RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MIRIAM PEREIRA DA SILVA
REPR. POR : MARIA ALAIDE PEREIRA DA SILVA - CURADOR
ADVOGADO : JÚLIO DELFINO DA SILVA
EMENTA
Benefício assistencial de prestação continuada. Ação ajuizada antes da edição do Decreto nº 1.744/95. Legitimidade da União. Precedentes. Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 1º de julho de 2008 (data do julgamento).
Ministro Nilson Naves
Relator
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