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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 993173 RS 2007/0296816-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 993173 RS 2007/0296816-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2008
Julgamento
5 de Agosto de 2008
Relator
Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_993173_RS_05.08.2008.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES – BRASIL TELECOM S/A - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DA AÇÃO – REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/ STJ – DIVIDENDOS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte firmou entendimento de ser vintenária a prescrição, nos casos em que incide a hipótese do art. 177 do Código Civil/1916 e decenal naqueles em que se aplica o art. 205 do Código Civil/2002, pois a ação é de natureza pessoal e objetiva o cumprimento de obrigação contratual, não cuidando de pedido de anulação de deliberação tomada em assembléia geral.
2. Quanto à legitimidade passiva da ora recorrente para responder pela emissão de ações em nome da Celular CRT Participações S.A., não subsiste a alegada violação dos artigos supracitados, uma vez que esse é o entendimento desse eg. Superior Tribunal, conforme os seguintes julgados: REsp n. 505.486/RS, relator o em. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 8/10/2003 e Ag n. 509.306/RS, relator o em. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 7/8/2003.
3. No que concerne à legislação consumerista, mostra-se adequada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contrato em análise, visto que, ocultada pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie.
4. Para que se concretize a coisa julgada, é necessário que exista a perfeita identidade de três elementos, quais sejam, as partes, o pedido e a causa de pedir. In casu, só existe identidade quanto às partes, ficando prejudicada a similitude dos demais elementos da ação.
5. Em relação aos requisitos para a modificação e aumento do capital social com conseqüente alteração do valor das ações, a cisão da companhia e a responsabilidade extracontratual de indenizar, respectivamente, verifica-se que as razões recursais implicam reexame de matéria de fato e interpretação de contrato, o que não se revela possível no âmbito do recurso especial, sendo aplicável, in casu, os enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ.
6. "O STJ já decidiu que a condenação do recorrente ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de ações" (REsp 862.590/RS e Ag 771.788/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ's 12/09/2006 e 08/08/2006, respectivamente).
7. Ausente qualquer subsídio trazido pelo ora agravante, capaz de alterar os fundamentos do decisum agravado, subsiste incólume o entendimento nele firmado.
8. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • AgRg no Ag 588727 RJ 2004/0016727-9 Decisão:19/08/2008
  • AgRg no Ag 506666 SP 2003/0036379-3 Decisão:19/08/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789102/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-993173-rs-2007-0296816-7