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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 882496 RN 2006/0190168-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 882496 RN 2006/0190168-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2008
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_882496_RN_07.08.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULAS 106 E 07/STJ. TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – DEMORA NA CITAÇÃO – MECANISMO JUDICIÁRIO – PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – SÚMULAS 106 E 07/STJ.

1. A Corte de origem, seguiu orientação traçada por este Sodalício, no sentido que: "É aplicável às execuções fiscais o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo a qual"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" (REsp 708.186/SP, Rel. Min. Albino Teori Zavascki. DJ de 3.4.2006).
2. O Tribunal a quo não estar prescrito o crédito tributário, haja vista que além do exequente não ter contribuído para a demora na citação do executado, tendo atuado efetivamente no feito, a ação de execução fiscal foi ajuizada antes da prescrição e a citação em razão do próprio sistema judiciário.
3. Destarte, rever o entendimento da Corte de origem demandaria reexame do conteúdo probatório existente nos autos, hipótese que não se amolda ao recurso especial por esbarrar em óbice sumular (n. 7/STJ).
4. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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