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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 882496 RN 2006/0190168-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2008
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_882496_RN_07.08.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : SÉRGIO ROBERTO DE MEDEIROS FREIRE
ADVOGADO : CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS NÓBREGA
RECORRIDO : MUNICÍPIO DO NATAL
PROCURADOR : ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO E OUTRO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. ISS. PRESCRIÇAO. NAO-CARACTERIZAÇAO. DEMORA NA CITAÇAO. MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULAS 106 E 07/STJ. TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL DEMORA NA CITAÇAO MECANISMO JUDICIÁRIO PRESCRIÇAO NAO CARACTERIZADA SÚMULAS 106 E 07/STJ.
1. A Corte de origem, seguiu orientação traçada por este Sodalício, no sentido que: "É aplicável às execuções fiscais o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo a qual"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência"(REsp 708.186/SP, Rel. Min. Albino Teori Zavascki. DJ de 3.4.2006).
2. O Tribunal a quo não estar prescrito o crédito tributário, haja vista que além do exequente não ter contribuído para a demora na citação do executado, tendo atuado efetivamente no feito, a ação de execução fiscal foi ajuizada antes da prescrição e a citação em razão do próprio sistema judiciário.
3. Destarte, rever o entendimento da Corte de origem demandaria reexame do conteúdo probatório existente nos autos, hipótese que não se amolda ao recurso especial por esbarrar em óbice sumular (n. 7/STJ).
4. Recurso especial não-conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 07 de agosto de 2008.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

Documento: 4157229 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 26/08/2008
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