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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84769_SP_19.06.2008.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA INDEFERIDA PELO JUIZ DA VEC E PELO TRIBUNAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 4.904/03. POSTERIOR COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (ABANDONO). NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE À COMUTAÇÃO DE PENA. EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO ALÉM DOS TERMOS PRESCRITOS PELO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.

1. O Decreto 4.904/03 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 2003, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. Assim, ofende o princípio da legalidade a decisão que nega a benesse porque cometida falta grave (abandono do estabelecimento prisional) depois da data estipulada, uma vez que acaba por criar requisito objetivo inédito.
2. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
3. Ordem concedida, para deferir o benefício da comutação da pena ao paciente, nos termos do Decreto 4.904/03

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO DA PENA
    • STJ - HC 93387 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789267/habeas-corpus-hc-84769-sp-2007-0135180-4