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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 831405 SC 2006/0066395-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 831405 SC 2006/0066395-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 12.11.2007 p. 166

Julgamento

9 de Outubro de 2007

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_831405_SC_09.10.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. OBRA PÚBLICA DE VALORIZAÇÃO GERAL. ÁREA REMANESCENTE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE: RESP. 795400/SC, DJ. 31.05.2007, DESTA RELATORIA.

1. A área desapropriada indiretamente, objeto de superveniente valorização, decorrente da construção de rodovia estadual, que beneficiou todos os imóveis limítrofes à obra pública, não é compensável para reduzir o montante devido ao expropriado, visto que a mais-valia deve ser exigida, se for o caso, no âmbito tributário, por meio de contribuição de melhoria, estendida a todos os beneficiários da obra". Precedentes: ( REsp 793300/SC, DJ de 31.08.2006; REsp 439.878/RJ, DJ de 5.4.2004; REsp 50.554/SP, DJ de 12.9.1994; REsp 9.127/PR, , DJ de 20.5.1991). 2. É assente na Corte que: No caso, a área remanescente não desapropriada valorizou em decorrência da construção de rodovia estadual. A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo em patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída. Assim, a mais valia deve ser cobrada por meio do instrumento legal próprio, que é a contribuição de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação.(Resp. n. 795580/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ. 01.02.2007). 3. O Tribunal a quo, em contrariedade ao entendimento desta Corte, concluiu que: Nas ações de desapropriação direta ou indireta, a valorização da área remanescente do imóvel em decorrência da obra pública deve ser considerada na determinação do quantum da indenização". 4. Recurso especial provido para que, em liquidação, seja excluída a compensação da área valorizada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • VALORIZAÇÃO ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO
    • STJ - RESP 793300 -SC, RESP 439878 -RJ (RNDJ 55/96), RESP 50554 -SP, RESP 9127 -PR, RESP 795580 -SC (LEXSTJ 211/170)

Doutrina

  • Obra: A DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, 4ª ED., SÃO PAULO, RT, P. 554-555.
  • Autor: JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES
  • Obra: A DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, 4ª ED., SÃO PAULO, RT, P. 554-555.
  • Autor: JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES
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