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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2001/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS.

O pagamento de parcelas feito pela Administração Pública, com atraso de dívida de valor, constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária a partir dos dias em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Efetuado o pagamento do débito sem a inclusão de correção monetária e concedida a quitação, fica resguardado o direito do credor de pleitear, posteriormente, a atualização monetária dos valores. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ - RESP 803 -BA, RESP 4874 -SP (RSTJ 23/307, RSTJ 38/125, RJM 103/78, RT 673/178), RESP 710 -SP (RSTJ 38/93, RT 666/181), RESP 10554 -SP (RSTJ 25/497, RSTJ 38/129), RESP 202912 -RJ, RESP 31760 -BA, RESP 143073 -SP, RESP 10082 -SP (RSTJ 56/161), AgRg no AG 252188 -SP, RESP 235347 -MA
    • STJ - RESP 4029 -SP (RSTJ 38/116)
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