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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0029766-34.2008.3.00.0000 GO 2008/0029766-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/08/2008
Julgamento
3 de Junho de 2008
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_100110_GO_03.06.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

2. Demonstrada, no decreto prisional, ainda que de modo conciso, a suposta conduta do paciente na quadrilha – consistente na atuação como um "laranja" no sistema de fraude imobiliária, tendo transferido bem imóvel para seu nome e posteriormente a terceiros –, não há falar em constrangimento ilegal decorrente da ausência de individualização pormenorizada do dolo e da conduta de cada réu.
3. O fato de não ter o paciente relações diretas com o esquema de fraude imobiliária ou "intuito de agir criminosamente" não pode ser analisado na via eleita, que tem cognição sumária, rito célere e não comporta análise aprofundada do contexto fático-probatório.
4. Demonstrando o Juízo de primeira instância que testemunhas passaram a ser ameaçadas para não entregar documentos ao representante do Ministério Público estadual – apesar de não ser a ameaça imputada diretamente ao paciente –, encontra-se presente o requisito de conveniência da instrução criminal como base para o decreto de custódia cautelar, sob pena de se inviabilizar qualquer atitude por parte das autoridades locais na prevenção de eventual concretização da ameaça supostamente formulada por um dos integrantes da quadrilha.
5. Há necessidade de garantia da ordem pública, ante a demonstração de se tratar de quadrilha organizadamente engendrada para perpetrar fraudes que atentam contra a fé pública e contra a segurança dos registros públicos, fazendo-se constar, ainda, que "tal fraude partiu de pessoas que, enquanto serventuários da justiça, deviam guardar observância a esses preceitos".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
    • STJ - HC 65856 -SP
  • CRIME DE QUADRILHA - DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA
    • STJ - RHC 20901 -RJ
  • ADMISSIBILIDADE DE DENCÚNCIA GERAL
    • STJ - HC 89905 -SE
  • PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO MODUS OPERANDI E NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME
    • STJ - HC 89905 -SE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789453/habeas-corpus-hc-100110-go-2008-0029766-3