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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 887821 RN 2006/0204890-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 887821 RN 2006/0204890-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/08/2008
Julgamento
29 de Maio de 2008
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_887821_RN_29.05.2008.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI 10.410/02. CRIAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI 10.775/03. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS. RETROAÇÃO A JANEIRO/02. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais embasadores de sua remuneração, ou seja, não há direito adquirido a regime jurídico. Seu direito restringe-se à manutenção do quantum remuneratório, calculado em conformidade com o que dispõe a legislação. Precedentes do STF e do STJ.
2. Não há falar em ilegalidade da restruturação administrativa que alterou o enquadramento dos servidores do IBAMA, imposta pelas Leis 10.410/02 e 10.472/02, haja vista que foi respeitada a irredutibilidade dos vencimentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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