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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 705833 SC 2004/0167396-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 705833 SC 2004/0167396-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2008
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_705833_SC_07.08.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ.

1. Não há omissão no julgado quando as questões postas em debate foram devidamente apreciadas pelo Tribunal a quo. Logo, deve ser afastada a preliminar de ofensa ao art. 535, II, do CPC.
2. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que "na execução fiscal, processada perante a Justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de Justiça" (Súmula 190/STJ).
3. Precedentes: REsp 957.777/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 05.11.2007; AgRg no REsp 653.135/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14.03.2007; REsp 496.900/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ de 01.12.2003.
4. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000190
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