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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 949499 RS 2007/0105624-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 949499 RS 2007/0105624-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2008
Julgamento
5 de Agosto de 2008
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_949499_RS_05.08.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL QUE SEMPRE SERVIU À MORADIA DE ENTIDADE FAMILIAR. REGISTRO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ESCOPO DA LEI N. 8.009/1990. PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

1. A Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, visou conferir especial proteção à moradia da família - direito assegurado constitucionalmente (artigo 6.º) -, revelando-se menos importante o modo como se dá a ocupação do bem imóvel, se a título de propriedade - com o imóvel registrado em nome de um dos integrantes da entidade familiar - ou de posse.
2. No caso em apreço, o Tribunal de origem reconheceu, expressamente, que o imóvel discutido nestes autos sempre serviu à moradia da família, daí porque não poderia ser objeto de penhora, entendimento esse que se coaduna com a orientação jurisprudencial desta Corte.
3. Recurso especial não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA
    • STJ - RESP 1024394 -RS, RESP 621399 -RS

Doutrina

  • Obra: CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR À PENHORA E DA IMPOSSIBILIDADE DA EXPROPRIAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA JÁ PENHORADO QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.009/90, IN, JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA, N. 162, 1991, P. 44.
  • Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789562/recurso-especial-resp-949499-rs-2007-0105624-8