jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 886680 RS 2006/0108496-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 886680 RS 2006/0108496-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22/08/2008

Julgamento

5 de Agosto de 2008

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_886680_RS_05.08.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO DE DÉBITO. ACÓRDÃO COM APOIO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. , VIII, DO CDC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.

1. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem com o reconhecimento da existência de débito pretérito a embasar a recuperação de consumo é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
2. Esta Corte entende caber às instâncias ordinárias a análise dos aspectos pertinentes à caracterização de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo (art. , VIII, do CDC), a ensejar, ou não, a inversão do ônus da prova. Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ. Precedentes: REsp 897.849/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 28.02.2007; AgRg no REsp 697.447/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 10.10.2005; REsp 888.385/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 27.11.2006; AgRg no AG 651.899/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 20.11.2006.
3. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE PROVA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 860176 RS 2006/0119457-1 Decisão:12/08/2008
  • REsp 815502 RS 2006/0022146-4 Decisão:07/08/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789585/recurso-especial-resp-886680-rs-2006-0108496-0