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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 797851 RJ 2005/0190436-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 797851 RJ 2005/0190436-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22/08/2008

Julgamento

7 de Agosto de 2008

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_797851_RJ_07.08.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. VULNERAÇÃO DO ART. 535, II, CPC NÃO-RECONHECIDA.

1. Ofensa ao art. 535, II, do CPC não constatada. Não se vislumbra a ocorrência do vício omissivo a reclamar a anulação do julgado, pelo que se afasta a preliminar de nulidade argüida.
2. A Primeira Seção desta Corte, apreciando os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 621.348/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, solidificou o entendimento de que os benefícios pagos por entidade de previdência privada, decorrentes de contribuições recolhidas sob a égide da Lei n. 7.713/1988, não constituem renda tributável, ainda que tenham sido percebidos na vigência da Lei n. 9.250/1995.
3. A causa excludente do crédito tributário atinge tão-somente as parcelas que correspondem às contribuições efetuadas pelo próprio contribuinte no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Contudo, no caso concreto, o contribuinte aposentou-se em 16/07/1982, anteriormente à vigência da Lei 7.713/88. Logo, inexiste bis in idem, afigurando-se totalmente legítima a incidência da exação sobre os benefícios recebidos na vigência da Lei 9.250/1995.
4. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

    • STJ - RESP 628443 -DF, RESP 653192 -MG, ERESP 621348 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789602/recurso-especial-resp-797851-rj-2005-0190436-0