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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1044500 BA 2008/0068303-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1044500 BA 2008/0068303-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22/08/2008

Julgamento

24 de Junho de 2008

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1044500_BA_24.06.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF – LEIS 4.380/64 E 8.100/90 – DUPLO FINANCIAMENTO – COBERTURA PELO FCVS – QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Nas causas relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, a Caixa Econômica Federal - CEF passou a gerir o Fundo com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH.
2. A disposição contida no art. 9º da Lei. 4.380/64 não afasta a possibilidade de quitação de um segundo imóvel financiado pelo mutuário, situado na mesma localidade, utilizando-se os recursos do FCVS, mas apenas impõe o vencimento antecipado de um dos financiamentos.
3. Além disso, esta Corte Superior, em casos análogos, tem-se posicionado pela possibilidade da manutenção da cobertura do FCVS, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. da Lei 8.100/90, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis.
4. A possibilidade de quitação, pelo FCVS, de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 tornou-se ainda mais evidente com a edição da Lei 10.150/2000, que a declarou expressamente.
6. Recurso especial não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • REsp 890186 RS 2006/0211464-4 Decisão:12/08/2008
  • REsp 848119 RS 2006/0110257-0 Decisão:12/08/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789639/recurso-especial-resp-1044500-ba-2008-0068303-8