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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1049969 RJ 2007/0285090-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1049969 RJ 2007/0285090-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2008
Julgamento
24 de Junho de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1049969_RJ_24.06.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – INEXISTENTE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – MATÉRIA VENTILADA IMPLICITAMENTE – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E III – INEXISTÊNCIA – ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO – ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL – VEDADO O EXAME DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal, ainda que implicitamente, emite juízo de valor a respeito da questão tida por omissa.
2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Caso em que o Tribunal de origem bem fundamentou seu entendimento, afastando, ainda que implicitamente, as teses do recurso especial.
3. Incabível análise de dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração inequívoca da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado, restando inobservada a regra do art. 255 do RISTJ e 541 do CPC.
4. É deficiente o recurso especial que não particulariza o dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF).
5. Inexistente o prequestionamento de legislação federal e tendo sido apreciada a matéria controvertida à luz da legislação estadual, é defeso o manejo do recurso especial apoiado nas estreitas hipóteses do inciso III do art. 105 da CF/88.
6. Recurso especial conhecido parcialmente, mas nessa parte não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789646/recurso-especial-resp-1049969-rj-2007-0285090-4