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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 998033 SP 2007/0301170-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 998033 SP 2007/0301170-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/08/2008
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_998033_SP_07.08.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. ART. 535 DO CPC. OFENSA NÃO SUSCITADA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, § 2º, DO RISTJ.

1. Para conhecimento do recurso especial com base em violação de preceito de lei federal, é necessário que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor sobre a disposição supostamente violada.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" – Súmula n. 211 do STJ.
3. Persistindo eventual omissão no acórdão recorrido sobre questão tida como relevante, a critério da parte, para o deslinde da controvérsia, faz-se imprescindível a interposição de apelo especial com base em ofensa ao art. 535 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.
4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" – Súmula n. 7 do STJ.
5. É inviável o recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional, se manifesto o desatendimento das exigências para a comprovação da divergência pretoriana, na forma prescrita nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Fernando Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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