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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0030892-22.2008.3.00.0000 MG 2008/0030892-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 25/08/2008, DJe 25/08/2008
Julgamento
15 de Abril de 2008
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO. ARTIGOS 33, §§ 2ºE , E 59DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ART. 44DO CP. ORDEM CONCEDIDA.

1 - A existência de processos em andamento não se mostra adequada à caracterização de maus antecedentes.
2 - A Sexta Turma desta Corte, por maioria de votos, tem reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem previsão na legislação anterior, que beneficia o réu dada a possibilidade de redução da pena, deve ser aplicado retroativamente, preenchidos pelo agente os requisitos ali previstos, incidindo, desse modo, sobre a sanção cominada na Lei 6.368/1976.
3 - Proclamada a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei nº 8.072/90, que determinava que a pena relativa aos crimes hediondos e equiparados devesse ser cumprida integralmente em regime fechado, devem ser observados, na fixação do regime, os parâmetros do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, e na análise da possibilidade de substituição da pena, aqueles previstos no art. 44 do mesmo diploma.
4 - Reconhecida a primariedade da ré, fixada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais, e tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça, é de rigor a fixação do regime aberto e a substituição da sanção corporal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Maria Thereza de Assis Moura que a concediam parcialmente. Votaram com o Sr. Ministro Paulo Gallotti a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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