jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
R.P/ACÓRDAO : MINISTRO PAULO GALLOTTI
IMPETRANTE : NEUZI LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ANDREA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : NEUZI LOPES DE OLIVEIRA (PRESA)
EMENTA
HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA. ART. 33, , DA LEI Nº 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. APLICAÇAO RETROATIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO. ARTIGOS 33, E , E 59 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ART. 44 DO CP. ORDEM CONCEDIDA.
1 - A existência de processos em andamento não se mostra adequada à caracterização de maus antecedentes.
2 - A Sexta Turma desta Corte, por maioria de votos, tem reiteradamente proclamado que o artigo 33, , da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem previsão na legislação anterior, que beneficia o réu dada a possibilidade de redução da pena, deve ser aplicado retroativamente, preenchidos pelo agente os requisitos ali previstos, incidindo, desse modo, sobre a sanção cominada na Lei 6.368/1976.
3 - Proclamada a inconstitucionalidade do 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que determinava que a pena relativa aos crimes hediondos e equiparados devesse ser cumprida integralmente em regime fechado, devem ser observados, na fixação do regime, os parâmetros do art. 33, 2º e 3º, do Código Penal, e na análise da possibilidade de substituição da pena, aqueles previstos no art. 44 do mesmo diploma.
4 - Reconhecida a primariedade da ré, fixada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais, e tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça, é de rigor a fixação do regime aberto e a substituição da sanção corporal.
5 - Ordem concedida.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Maria Thereza de Assis Moura que a concediam parcialmente.
Votaram com o Sr. Ministro Paulo Gallotti a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Brasília (DF), 15 de abril de 2008. (data do julgamento)

MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator p/Acórdão

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 25/08/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789768/habeas-corpus-hc-100184/inteiro-teor-12799434

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-49.2016.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RO 1999/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2021/XXXXX-4

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 98673 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX GO 2022/XXXXX-0