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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 74372 SP 2007/0007055-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 25/08/2008, DJe 25/08/2008
Julgamento
17 de Junho de 2008
Relator
Ministro NILSON NAVES
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Ementa

Tráfico ilícito de entorpecentes e roubo. Prisão preventiva (requisitos). Decreto (falta de fundamentação). Revogação (caso).

1. Tratando-se de medida de exceção, a preventiva há sempre de vir apoiada em bons elementos de convicção – elementos certos, determinados, concretos –, sob pena de ser havido o decreto por não-fundamentado.
2. Por si só, a gravidade dos delitos, bem como a possibilidade de prejuízo das diligências, não justifica a imposição da prisão preventiva. O despacho (ou a decisão) que decreta a prisão há de estar suficientemente fundamentado (Cód. de Pr. Penal, art. 315). 3. Carecendo o ato judicial de suficiente fundamentação, falta-lhe legalidade; caso, portanto, de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus deferido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que acompanhou a Relatoria, seguido pelos votos dos Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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