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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 292596 RJ 2000/0132486-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 292596 RJ 2000/0132486-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2008
Julgamento
27 de Maio de 2008
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_292596_RJ_27.05.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ISS – SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – QUESTÃO DE ORDEM – DETERMINAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DE SUA CORREÇÃO.

1. Dois recursos especiais interpostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pelas letras a e c, contra os acórdãos que acolheram os embargos de declaração dos litisconsortes para fazer incidir a regra do artigo 509 do CPC. Alega, em resumo, que, para os litisconsortes, cuja apelação tenha sido julgada deserta, aplicam-se os termos da sentença, pois entende que não deve incidir a regra do artigo 509 do CPC.
2. Acórdão da Segunda Turma, cujo dispositivo e ementa afirmam que os dois primeiros recursos especiais não foram conhecidos, enquanto que o terceiro foi parcialmente conhecido e improvido.
4. Opostos embargos de divergência pelo recorrente, nos quais alega a que a ementa do acórdão embargado destoou de sua fundamentação, pois ali consta que os dois primeiros recursos especiais não foram conhecidos. Todavia, a fundamentação respectiva é em sentido contrário.
5. Questão de ordem levantada e acolhida, no julgamento dos embargos de divergência pela Primeira Seção deste Tribunal, no sentido de que deveriam os autos retornar à Segunda Turma para correção do aludido erro material, ficando os embargos de divergência prejudicados.
7. Logo, onde se lê: "não conheço dos dois primeiros recursos especiais", leia-se: "conheço dos dois primeiros recursos especiais e dou-lhes provimento". Na ementa do acórdão, também deve-se ler: "Recursos especiais providos", em vez de "Recursos especiais conhecidos em parte e, na parte conhecida, não providos". Questão de ordem acolhida na Segunda Turma, para corrigir o acórdão que julgou o recurso especial, devolvendo-se o prazo recursal

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro-Relator, determinou a correção do erro material." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
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