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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1008203 SP 2007/0274345-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/08/2008, DJe 12/08/2008
Julgamento
24 de Junho de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : FÁBRICA DE ROUPAS BRANCAS DIVINAL LTDA
ADVOGADO : JOSE ROBERTO MARCONDES E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MIRIAM A PERES SILVA E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA. SELIC. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇAO GENÉRICA.
1. O recurso especial é de fundamentação vinculada, não bastando que a parte apenas indique seu pedido sem o vincular a dispositivo de lei federal ou o faça de forma genérica. Incidência analógica da Súmula 284/STF.
2. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da LC 118/2005. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes.
3. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido são: o IPC, de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91, e a UFIR, a partir de janeiro/92 a dezembro/95, observados os respectivos percentuais: março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%).
4. Na repetição de indébito ou na compensação, incide a Taxa Selic a partir do recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de 1º.01.96, vedada sua cumulação com outro índice.
5. O provimento parcial do recurso afasta a sucumbência recíproca, ficando estipulada a condenação da União a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, , do CPC, em montante a ser avaliado pela instância ordinária, com observância da sucumbência.
6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de junho de 2008 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator

Documento: 4089027 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 12/08/2008
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