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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 968525 RS 2007/0158296-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 968525 RS 2007/0158296-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/08/2008, DJe 18/08/2008
Julgamento
24 de Junho de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - MATÉRIA NÃO DEBATIDA - SÚMULA 282/STF - CITAÇÃO EDITALÍCIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EFICÁCIA - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA DE PROVA - REEXAME VEDADO - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Ausente o debate sobre a responsabilidade de terceiros pela dívida tirbutária, veda-se o conhecimento do recurso por óbice imposto pela Súmula 282/STF.
2. É matéria pacífica nesta Corte que a citação por edital tem o condão de interromper o lustro prescricional. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas.
3. Adentrar no exame da inércia imputável à Fazenda Pública pela incidência da prescrição intercorrente implica na análise do acervo probatório, conduta vedada nesta sede por imposição da Súmula n. 7/STJ.
4. Prejudicado o cabimento do recurso especial pela alínea c, pois a matéria devolvida - interrupção da prescrição pela citação editalícia - é insuficiente para a mudança no resultado do julgamento.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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