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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0143850-82.2007.3.00.0000 SP 2007/0143850-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/08/2008, DJe 18/08/2008
Julgamento
11 de Março de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288DO CPE ART. DA LEI 9.613/98. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. DELITOS PRÉVIOS RELACIONADOS NA LEI Nº 9.613/98. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. VÁRIOS CRIMES. AMPLA DEFESA OBSERVADA. COMPETÊNCIA.

II- Não há que se falar em inépcia da denúncia correspondente ao crime de "lavagem de dinheiro", ao argumento de que não foi imputada a prática de algum dos crimes anteriores arrolados no elenco taxativo do artigo 1º, da Lei 9.613/98, à paciente, pois é inexigível que o autor do crime acessório tenha concorrido para a prática do crime principal, bastando que tenha conhecimento quanto à origem criminosa dos bens ou valores (Precedentes).
III - Tratando-se de ação penal referente ao processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, a adoção, in casu, do ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados (Precedente desta Corte).
IV - Revela-se, em princípio, competente para o julgamento da causa a Justiça Estadual, porquanto inocorrente as hipóteses definidas no art. 2º da Lei nº 9.613/98. Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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