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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 99194 PE 2008/0015421-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 18/08/2008, DJe 18/08/2008

Julgamento

17 de Junho de 2008

Relator

Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. PROVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEGITIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA DE PLANO. REJEIÇÃO DA TESE.

I - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate.
II - Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória ( Código de Processo Penal, artigo 411)." ( HC 25858/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 01/08/2005).
III - Irreparável, na hipótese, o decisum combatido, eis que não ultrapassou os limites impostos a este tipo de provimento jurisdicional de modo a caraterizar o vício da eloquência acusatória, e, por outra senda, não desatendeu aos comandos insertos nos arts. 408 do CPP e 93, IX da Constituição Federal, apresentando-se suficientemente fundamentado. Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LEGÍTIMA DEFESA - PROVA INEQUÍVOCA
    • STJ - HC 25858 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790009/habeas-corpus-hc-99194

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