5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 99194 PE 2008/0015421-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/08/2008, DJe 18/08/2008
Julgamento
17 de Junho de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. PROVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEGITIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA DE PLANO. REJEIÇÃO DA TESE.
I - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate.
II - Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória ( Código de Processo Penal, artigo 411)." ( HC 25858/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 01/08/2005).
III - Irreparável, na hipótese, o decisum combatido, eis que não ultrapassou os limites impostos a este tipo de provimento jurisdicional de modo a caraterizar o vício da eloquência acusatória, e, por outra senda, não desatendeu aos comandos insertos nos arts. 408 do CPP e 93, IX da Constituição Federal, apresentando-se suficientemente fundamentado. Ordem denegada
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- LEGÍTIMA DEFESA - PROVA INEQUÍVOCA
- STJ - HC 25858 -RS
Referências Legislativas
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00408
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00409 ART : 00410 ART : 00411
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00408
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00409 ART : 00410 ART : 00411
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00408
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00409 ART : 00410 ART : 00411
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00408
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00409 ART : 00410 ART : 00411