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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : FERNANDO JOSÉ ALVES E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : MANOEL CORREIA NETO
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. PROVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE . FUNDAMENTAÇAO ADEQUADA. LEGITIMA DEFESA NAO CONFIGURADA DE PLANO. REJEIÇAO DA TESE.
I - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate .
II - Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória (Código de Processo Penal, artigo 411) ."(HC 25858/RS, 6ª Turma , Rel. Min. Hamilton Carvalhido , DJ de 01/08/2005). III - Irreparável, na hipótese, o decisum combatido, eis que não ultrapassou os limites impostos a este tipo de provimento jurisdicional de modo a caraterizar o vício da eloquência acusatória, e, por outra senda, não desatendeu aos comandos insertos nos arts. 408 do CPP e 93, IX da Constituição Federal, apresentando-se suficientemente fundamentado.
Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de junho de 2008. (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 18/08/2008
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