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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0150825-23.2007.3.00.0000 SP 2007/0150825-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/08/2008, DJe 18/08/2008
Julgamento
19 de Junho de 2008
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANACONDA. PACIENTE CONDENADO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E PREVARICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DEVIDAMENTE AUTORIZADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.

1. A alegação é de constrangimento ilegal por força de interceptações telefônicas realizadas no âmbito da investigação da Polícia Federal denominada Operação Anaconda, que originou a Ação Penal 129/SP (Reg. 2003.03.00.065345-6) e culminou com a condenação do paciente pela prática dos crimes de falsidade ideológica, peculato e prevaricação (arts. 299, 312 e 319 do CPB) à pena total de 6 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano de detenção, mais 138 dias-multa, com a conseqüente perda do cargo de Agente da Polícia Federal, nos termos do art. 92, I, a do CPB.
2. Esta Corte já decidiu ser prescindível a prévia instauração de inquérito ou ação penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico; isso porque, a interceptação telefônica, disciplinada na Lei 9.296/96, tem natureza de medida cautelar preparatória, exigindo-se apenas a demonstração da existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão (REsp. 827.940/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 03.03.08 e HC 20.087/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 20.09.03).
3. A assertiva de que teria havido monitoramento indevido (sem autorização judicial) do terminal telefônico 9687-0186 no período de 22.11.02 a 18.12.02 e de 02.01.03 a 13.03.03, não está comprovada pela documentação acostada aos autos. O que ocorreu foi a transferência, efetuada pela própria operadora de Telefonia Celular, das chamadas efetuadas do terminal telefônico 9985-6898, cuja interceptação havia sido previamente autorizada, durante um certo período de tempo, para o terminal 9687-0186, por suspeita de clonagem do aparelho primitivo. As chamadas recebidas continuavam a ser captadas pelo número anterior. O áudio do terminal 9687-0186 não foi fornecido pela Companhia Telefônica enquanto não providenciada a respectiva autorização judicial, o que somente ocorreu em 18.12.02. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente: Dr. Aluísio Lundgren Corrêa Regis (p/ pacte).

Veja

  • QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO
    • STJ - HC 20087 -SP (LEXSTJ 176/263), RESP 827940 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790031/habeas-corpus-hc-85968

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