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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 901685 DF 2006/0249670-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/08/2008, DJe 06/08/2008
Julgamento
3 de Junho de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MARIA ZELMA DO NASCIMENTO ANTUNES E OUTRO
ADVOGADO : MARIA CRISTIANE DO N ANTUNES E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSO CIVIL GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50) DECLARAÇAO DE POBREZA AFIRMAÇAO FEITA NA PETIÇAO INICIAL OU NO CURSO DO PROCESSO.
1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 03 de junho de 2008 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora

Documento: 3955486 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 06/08/2008
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