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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0000326-90.2008.3.00.0000 SP 2008/0000326-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2008, DJe 04/08/2008
Julgamento
26 de Junho de 2008
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO INDEVIDA DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

I. É incompetente este Superior Tribunal de Justiça para a análise de questões que não foram decididas por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sob pena de supressão indevida de instância.
II. O habeas corpus presta-se à análise de pedido para o qual já foi interposto o recurso próprio, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que o tema versar sobre a liberdade do réu.
III. Deve ser concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário.
IV Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Os Srs. Ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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