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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 12/08/2008, DJe 12/08/2008

Julgamento

27 de Maio de 2008

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO : SORAIA RAMOS LIMA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : IGOR CAIO REIS SANTOS
PACIENTE : JOSÉ HILTON SOUZA SANTOS

EMENTA

HABEAS CORPUS . DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇAO DO DEFENSOR PÚBLICO. INTERPOSIÇAO DE RECURSO DE APELAÇAO. PRAZO. TEMPESTIVIDADE.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme em que, da sentença condenatória, em qualquer caso, devem ser intimados o réu e seu defensor público, dativo ou constituído, aperfeiçoando-se o procedimento de cientificação da decisão com a última das intimações, a partir da qual flui o prazo recursal.

2. A exigência da dupla intimação e a conseqüente fluência do prazo recursal a partir da última das intimações deve ser utilizada de modo a ampliar a incidência do princípio da ampla defesa, nunca para tolhê-lo, como sói acontecer em casos tais em que o recurso de apelação deixou de ser conhecido por ausência de intimação do réu, sanada, de qualquer modo, na segunda instância.

3. Ordem concedida.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 27 de maio de 2008 (Data do Julgamento)
MINISTRO Hamilton Carvalhido , Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Habeas corpus contra a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que não conheceu dos apelos interpostos por Igor Caio Reis Santos e José Hilton Souza Santos (ou Hilton Souza Soares).

Por fato ocorrido em 24 de maio de 2003, os pacientes viram-se denunciar e condenar às penas de 3 anos e 3 anos e 4 meses de reclusão, respectivamente, pela prática do delito tipificado no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, com deferimento do recurso em liberdade.

Alega a Defensoria Pública que "A estrutura do princípio da proporcionalidade é revelada sob os aspectos da adequação, da necessidade e da proibição do excesso. Não atende ao aspecto da adequação essa decisão que reputa intempestivo um recurso que foi apresentado antes da intimação do réu, cerceando o direito da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Tampouco parece necessário o apego ao formalismo na aplicação do entendimento jurisprudencial, que, vale ressaltar, não se adequa ao caso, negando o elemento teleológico do ordenamento jurídico que é o de possibilitar todos os meios de defesa em busca da verdade real e da segurança jurídica, chegando ao ponto de prevalecer a vontade do defensor recorrer mesmo que o réu não queira, conforme previsto na Súmula 705 do STF. "(fls. 7/8).

Aduz, mais, que "No caso sub oculis é ainda mais gritante a infringência do princípio da ampla defesa, vez que os réus foram intimados por edital após o parecer do Procurador de Justiça, já em segundo grau, ou seja, houve uma nulidade na falta de intimação dos réus na primeira instância e não foi renovada a intimação para o seu Defensor. " (fl. 9).

Pugna, ao final, para que seja determinado o conhecimento do recurso de apelação, com a intimação pessoal da Defensoria Pública.

A liminar foi indeferida pela Presidência (fl. 79).

Informações às fls. 88/90 dos autos.

O Ministério Público Federal veio pela concessão da ordem (fls. 99/105).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, é esta a letra do acórdão impugnado, que não conheceu das apelações interpostas:

"(...)

Examinando os pressupostos de admissibilidade do recurso, nota-se que o recurso foi interposto após o decurso do prazo legal.

José Frederico Marques ensina:

Os prazos recursais apresentam-se como todos os outros prazos, com os caracteres de peremptórios, fatais, improrrogáveis e contínuos. Correm em cartório, e não se interrompem por férias, domingo ou dia feriado (Código de Processo Penal, art. 798, caput). (Elementos de Direito Processual Penal. Campinas/SP: Millennium, 2000, p. 231).

In casu, o recurso foi interposto a destempo, pois, proferida a sentença (fls. 108/113), deu-se vista dos autos, às fls. 114, ao Defensor Público no dia 10/08/2005, que só devolveu os autos com recurso em 26/08/2005.

Cumpre salientar que o princípio da ampla defesa impõe a intimação do réu, pessoalmente ou por edital, se não for encontrado, ainda que seja revel, bem como a de seu defensor, contando-se o prazo para o recurso depois de efetuadas ambas as intimações.

No presente caso, houve a interposição do recurso antes da realização da intimação do réu.

Colhe-se da jurisprudência do STF:

" A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o prazo para recurso do réu somente começa a correr, depois de sua intimação, bem como a de seu defensor, contando-se ele a partir da última que ocorrer (JSTF 192/311).

Frise-se que o STF entende que a extemporaneidade do recurso também ocorre quando ele é interposto antes do termo inicial para a sua proposição, ou seja, antes da existência jurídica da decisão atacada. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇAO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por falta de objeto. Precedentes. (STF, AI - AgR 567168/ES, Rel. Min Celso de Mello).

Dessa forma, o recurso foi interposto antes da intimação do apelante, o que significa dizer que a interposição foi prematura, sendo impossível o seu conhecimento, em razão de sua intempestividade.

Por todo o exposto, não conheço do recurso, por ser manifestamente intempestivo." (fls. 73/75).

Concedo a ordem, acolhendo, por peremptórios os seus termos, o parecer do Ministério Público Federal, da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Zélia Oliveira Gomes, verbis :

" (...)

É certo que, em sede de Direito Processual Penal, o princípio da ampla defesa impõe que tanto o réu quanto seu Defensor, dativo ou constituído, sejam intimados do teor da sentença condenatória.

Assim decidiu essa Corte Superior:

"CRIMINAL. RESP. ART. 619 DO CPP. OMISSAO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO RÉU. INTIMAÇAO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTERPOSIÇAO DE RECURSO DE APELAÇAO. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não viola o art. 619 do CPP o acórdão analisa devidamente todos os pontos suscitados em sede de embargos de declaração.

II. Hipótese em que apenas o defensor do réu foi intimado da sentença condenatória.

III. Jurisprudência pacificada no sentido de que o princípio da ampla defesa impõe a intimação do réu, pessoalmente ou por edital, conforme o caso, e de seu defensor, constituído ou dativo, do teor da sentença condenatória, sob pena de nulidade.

IV. Determinação do processamento do recurso de apelação interposto pelo réu em face da sentença de primeiro grau.

V. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator."

(Grifo nosso. REsp 829.317/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 18.09.2006 p. 363)

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇAO DO RÉU E DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTERPOSIÇAO DE RECURSO DE APELAÇAO. PRAZO. TEMPESTIVIDADE.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme em que, da sentença condenatória, em qualquer caso, devem ser intimados o réu e seu defensor público, dativo ou constituído, aperfeiçoando-se o procedimento de cientificação da decisão com a última das intimações, a partir da qual flui o prazo recursal. Precedentes.

2. Ordem concedida."

(HC 47.326/PR, DJ de 14/11/2005, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).

A partir daí, firmou-se entendimento de que o prazo para recurso, nesses casos, inicia-se com a intimação que por último ocorrer, independentemente da ordem em que realizada. Ou seja, se intimado em primeiro lugar o Defensor, a fluência do prazo condiciona-se à intimação do réu, o mesmo ocorrendo com o sentido contrário.

Nesse sentido, a jurisprudência dessa Augusta Corte:

HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇAO INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ORDEM CONCEDIDA.

- A intimação da sentença deve ser feita ao réu e ao seu defensor, em homenagem ao princípio da ampla defesa, começando o prazo a transcorrer a partir daquela que ocorrer por último .

- Ordem concedida para anular o acórdão que não recebeu a apelação, por considerá-la intempestiva, para que o recurso seja analisado, pelo Tribunal a quo.

(HC 60.963/MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 307)

PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL AO DEFENSOR PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. INDIFERENÇA NA ORDEM DE INTIMAÇAO (RÉU E DEFENSOR). TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO.

A intimação da sentença condenatória deve ser feita tanto ao réu quanto ao Defensor Público de forma pessoal, sendo indiferente a ordem das mesmas, mas, desde que observado a contagem do início do prazo recursal da última intimação.

O prazo do recurso de apelação no processo criminal flui a partir do primeiro dia útil imediatamente subseqüente ao da intimação pessoal, e não do momento da juntada nos autos do mandado judicial.

ORDEM DENEGADA.

(HC 32.355/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 04.05.2004, DJ 07.06.2004 p. 285)

Seguindo à risca tal orientação, o prazo para recorrer de sentença condenatória só poderia ter início, categoricamente, após a intimação das duas figuras: Defensor e réu.

No caso em apreço, tendo sido intimada primeiramente a Defensoria Pública, poderia esta, tranqüilamente, aguardar a intimação dos réus acerca da sentença, para, só então, ingressar com o recurso cabível.

Se, todavia, a Defesa técnica se adianta e interpõe o recurso de apelação, antes da intimação do réu, nem por isso pode deixar de ser conhecido, por extemporaneidade.

A prematuridade somente ocorre quando a interposição do recurso se faz antes da publicação da decisão recorrida.

A tese do recurso prematuro baseia-se na impossibilidade de se impugnar uma decisão de forma adequada sem que se conheçam seus fundamentos; o que não se aplica ao caso, vez que dotada de publicidade a sentença no momento em que é esta entregue em cartório pelo Juiz.

De bom alvitre citar as palavras do Eminente Ministro Carlos Brito, em voto proferido nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental n.º 3087/2005: "observe-se que é mister a publicação da decisão para que a parte possa dela recorrer, porquanto somente por meio do conhecimento de seus fundamentos podem ser aduzidas as impugnações adequadas (grifo nosso)".

A sentença penal, como sabido, é publicada em mãos do escrivão. Assim que é ela entregue em cartório e o escrivão certifica o ato, é considerada de domínio público; a partir daí, pode a Defesa dar-se por intimada tão, independente de ato formal da serventia para sua cientificação, sendo-lhe facultado interpor, imediatamente, eventual recurso.

Ademais, lançando mão de uma interpretação teleológica dos precedentes jurisprudenciais acima expostos, é possível verificar que a exigência da dupla intimação (defensor e réu), e a conseqüente contagem de prazo para recorrer a partir da última intimação, deve ser utilizada de modo a ampliar a incidência do princípio da ampla defesa, nunca para tolhê-lo.

É claro que a presença de Defensor técnico visa exatamente a garantir o equilíbrio na relação jurídico-processual. Por isso, sempre que o réu não constituir advogado, a legislação processual penal impõe a nomeação de um dativo, que lhe faça às vezes.

Proferida sentença condenatória, melhor será exercido o direito de recurso quando o réu estiver acompanhado pelo patrono. A intimação do Defensor é, portanto, imprescindível enquanto garantia da ampla defesa, no sentido mais exato da palavra.

De outro lado, é claro que ao réu deve ser conferido o direito de conhecer das acusações a ele impostas, inclusive para melhor socorrer-se do direito de reexame pelas instâncias superiores. Esse conhecimento pode conferir-lhe, por exemplo, o direito de nomear novo Defensor, ou até mesmo de fazer sua própria defesa.

Contudo, não é possível fugir dos princípios basilares, norteadores de todo o Processo Penal, à frente dos quais caminham a ampla defesa e o contraditório, que embasam, inclusive, o princípio do duplo grau de jurisdição, constitucionalmente garantido.

No caso sob exame, a Defensoria Pública foi intimada da sentença em 10 de agosto de 2005 (fls. 32), ingressando com a apelação em 28 do mesmo mês (fls. 33), antes, porém, da intimação dos réus. O recurso foi recebido, posteriormente foram oferecidas as razões e contra-razões.

Alçando à superior instância, sobreveio parecer ministerial recomendando a intimação dos pacientes por edital, acolhido pelo Relator que determinou o retorno dos autos à origem para a providência alvitrada.

Edital de intimação da sentença foi publicado no Diário da Justiça na data de 23 de março de 2006, com prazo de noventa dias (fls. 61), retornando os autos ao Tribunal de Justiça do Estado.

Ao aplicar ao caso a tese do recurso prematuro, o acórdão ora hostilizado conferiu interpretação inversa àquela buscada pela jurisprudência, que considera como termo inicial do prazo de recurso do réu o da última intimação, justamente para ampliar-lhe o direito de defesa. Ademais, confundiu, venia permissa, publicação da sentença condenatória com sua efetiva intimação às partes, institutos diferentes. No caso, o recurso da Defesa não antecedeu a publicação da sentença. Antecipou-se, sim, à intimação dos réus, circunstância que não pode atuar em seu desfavor.

Ante o exposto, opina-se pela concessão da ordem, para o fim de cassar o acórdão hostilizado e determinar ao Tribunal que examine o mérito do recurso de apelação interposto pela Defesa." (fls. 101/105).

Pelo exposto, concedo a ordem, para determinar que o Tribunal local, afastada a intempestividade, e com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública, prossiga no julgamento dos recursos de apelação interpostos pelos pacientes, restabelecendo-lhes a liberdade provisória vinculada, se por al não estiverem presos.

É O VOTO.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2008/0008373-6 HC 98644 / BA
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 140039980424 482847
EM MESA JULGADO: 27/05/2008
Relator
Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SAMIR HADDAD
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO : SORAIA RAMOS LIMA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : IGOR CAIO REIS SANTOS
PACIENTE : JOSÉ HILTON SOUZA SANTOS
ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo (Art. 157) - Circunstanciado
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 27 de maio de 2008
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: 787153 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 12/08/2008
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