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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRASLADO DE PEÇAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO.

1. É atribuição do escrivão a extração do traslado das peças indicadas pelo Ministério Público, quando da interposição do recurso em sentido estrito ( Código de Processo Penal, artigos 587 e 588).
2. O reembolso de despesa processual, por parte do Ministério Público, nos processos de ação penal, é matéria exclusivamente administrativa, sem qualquer repercussão processual, a ser promovido no âmbito próprio, dizendo, como diz, respeito às relações financeiras internas ao Estado entre seus órgãos e instituições.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790348/recurso-especial-resp-967320